Regime juridico dos bens da uniao pensando o direito. Titulo i dos bens imoveis da uniao capitulo i da declaracao dos bens secao i da enunciacao. Dispoe sobre os bens imoveis da uniao e da outras providencias. Jul 21, 2019 pdf handog namin sa iyo ama ferdz bautista free download pdf. Dispoe sobre o s bens imoveis da uniao e da outras. Os direitos peremptos por forca do disposto nos arts. Consolidacao decretolei n 912009 diario da republica n. Essa situacao nao gera direito ao aforamento, porem no caso da uniao optar por alienar o dominio util, o aforamento sera. Dispoe sobre os bens imoveis da uniao da outras providencais. Lei dos bens imoveis da uniao decreto lei 9760 46 decreto lei n.
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564 1508 1028 207 725 1235 1235 441 225 635 926 1316 180 689 1655 1587 1123 331 19 14 420 196 774 426 724 504 850 326 520 266 851 1123 1248 47 1389 1307 98 1235 1241 714 335 523 1265 626